Câmara Municipal

por Interlegis — última modificação 22/01/2015 13h37
Definição e Funções

No Brasil, a Câmara Municipal é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes. 

A função legislativa da Câmara Municipal cuida de regular a administração do Município e a conduta do Município no que diz respeito aos interesses locais.
A Câmara Municipal não administra o Município, mas estabelece as normas sobre as quais deverá pautar a administração. Da mesma forma, a Câmara não arrecada nem aplica as rendas locais, apenas majora ou institui os tributos pertencentes a sua competência, dispondo sobre sua aplicação.